Esta interpretação é informativa. Consulte seu jurídico para avaliação específica do impacto na sua empresa.
O BC torna obrigatória a implementação de autenticação multifator para todas as operações de pagamento acima de R$ 500, além de exigir relatório semestral de testes de penetração para credenciadoras.
Aplicável diretamente a PROCESSADORA, CARTAO_OP, BAAS.
O CMN amplia as obrigações de KYC para instituições de pagamento, exigindo verificação biométrica para abertura de contas e monitoramento automatizado de transações suspeitas acima de R$ 2.000.
A SUSEP define as condições técnicas e contratuais para que bancos digitais e fintechs possam distribuir produtos de seguro como correspondentes, incluindo requisitos de treinamento e compliance do canal.
O Banco Central confirma o início da fase obrigatória do Pix Automático em outubro de 2025, com requisitos técnicos para participantes diretos e indiretos do arranjo.