Esta interpretação é informativa. Consulte seu jurídico para avaliação específica do impacto na sua empresa.
O CMN amplia as obrigações de KYC para instituições de pagamento, exigindo verificação biométrica para abertura de contas e monitoramento automatizado de transações suspeitas acima de R$ 2.000.
Aplicável diretamente a BAAS, SCD, PROCESSADORA.
O Banco Central estabelece novos parâmetros de capital mínimo para SCDs, elevando o patamar de R$ 1 milhão para R$ 3 milhões e exigindo adequação em até 12 meses para instituições já em operação.
A CVM atualiza as regras para emissão de CRAs por plataformas digitais, estabelecendo novos requisitos de disclosure e ampliando o acesso de investidores de varejo qualificados a esses instrumentos.
O BC torna obrigatória a implementação de autenticação multifator para todas as operações de pagamento acima de R$ 500, além de exigir relatório semestral de testes de penetração para credenciadoras.