Esta interpretação é informativa. Consulte seu jurídico para avaliação específica do impacto na sua empresa.
A CVM atualiza as regras para emissão de CRAs por plataformas digitais, estabelecendo novos requisitos de disclosure e ampliando o acesso de investidores de varejo qualificados a esses instrumentos.
Aplicável diretamente a MERCADO_CAP, SCD.
O Banco Central estabelece novos parâmetros de capital mínimo para SCDs, elevando o patamar de R$ 1 milhão para R$ 3 milhões e exigindo adequação em até 12 meses para instituições já em operação.
O CMN amplia as obrigações de KYC para instituições de pagamento, exigindo verificação biométrica para abertura de contas e monitoramento automatizado de transações suspeitas acima de R$ 2.000.
A CVM esclarece os critérios para classificação de criptoativos como valores mobiliários e os procedimentos simplificados para ofertas de tokens utility com lastro em ativos reais.